Autorizado o depósito de documentação relativa à concessão de benefícios fiscais
Este Ato autoriza o Estado do Espírito Santo a registrar e depositar no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.