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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2023

CONVÊNIO ICMS 82, DE 13-7-2023
(DO-U DE 14-7-2023)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Amapá poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais.






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