Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO LEGISLATIVO 770, DE 11-7-2023
(DOE-LEGISLATIVO-MS DE 12-7-2023)
(DOE-LEGISLATIVO-MS DE 12-7-2023)
CONVÊNIO E PROTOCOLO - Aprovação
Estado aprova diversos Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes Sinief
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:
Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), informados através da Mensagem n. 15/2023, de 16 de maio de 2023, pelo Governador do Estado:
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