Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 3.172 SAT, DE 10-7-2023
(DO-MS DE 11-7-2023)
(DO-MS DE 11-7-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas
Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Cerveja, Refrigerante, Água mineral e Bebidas Hidroeletrolíticas, com efeitos a partir de 20-7-2023.
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