PORTARIA 3.171 SAT, DE 10-7-2023 (DO-MS DE 11-7-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, com efeitos a partir de 20-7-2023.