PORTARIA 3.170 SAT, DE 7-7-2023 (DO-MS DE 10-7-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui e exclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Cerveja, Refrigerante e Bebida Energética, com efeitos a partir de 11-7-2023.