PORTARIA 3.168 SAT, DE 6-7-2023 (DO-MS DE 7-7-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Refrigerante; Leite Longa Vida; e Farinha de Trigo e café torrado e moído, com efeitos a partir de 10-7-2023.