Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 488, DE 4-7-2023
(DO-Campo Grande DE 5-7-2023)
(DO-Campo Grande DE 5-7-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Campo Grande
Campo Grande institui o Programa de Pagamento Incentivado
O Programa objetiva dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem débitos tributários de natureza principal e/ou acessória constituídos até a vigência desta Lei Complementar, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
O Programa objetiva dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem débitos tributários de natureza principal e/ou acessória constituídos até a vigência desta Lei Complementar, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
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