Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 3.166 SAT, DE 3-7-2023
(DO-MS DE 4-7-2023)
(DO-MS DE 4-7-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas
Esta Portaria suspende na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Sucos Naturais, com efeitos a partir de 5-7-2023.
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