PORTARIA 3.163 SAT, DE 3-7-2023 (DO-MS DE 4-7-2023)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado Foram incluídos e alterados na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preços do produto bateria automotiva, com efeitos a partir de 5-7-2023.