PORTARIA 193 MDIC, DE 30-6-2023 (DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 30-6-2023)
VEÍCULOS – Desconto Patrocinado
Retirada a restrição na aquisição de veículos do programa de Desconto Patrocinado Esta Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços autoriza a aquisição de automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto patrocinado sem restrição de grupos, conforme previsto no § 1º do caput do artigo 11 da