PORTARIA 3.158 SAT, DE 19-6-2023 (DO-MS DE 20-6-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Cerveja, refrigerante, água mineral e bebida energética; e Fralda e absorvente, com efeitos a partir de 21-6-2023.