Informativo 25 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.601, DE 19-6-2023
(DO-U DE 20-6-2023)
(DO-U DE 20-6-2023)
BENEFÍCIO – Descontos
MP sobre desconto de empréstimo consignado é convertida em Lei
O Governo Federal, por meio deste Ato, resultante da Conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.164, de 2-3-2023, dentre outras questões, altera a Lei 8.742
O Governo Federal, por meio deste Ato, resultante da Conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.164, de 2-3-2023, dentre outras questões, altera a Lei 8.742
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