Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 6.074, DE 14-6-2023
(DO-MS DE 15-6-2023)
(DO-MS DE 15-6-2023)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Governador introduz modificações no Código Tributário
Esta Lei dispõe, ainda, sobre a redução do IPVA e remissão de débitos do ITCD.
Esta Lei dispõe, ainda, sobre a redução do IPVA e remissão de débitos do ITCD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
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