PORTARIA 3.157 SAT, DE 12-6-2023 (DO-MS DE 14-6-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja e Bebida Energética; com efeitos a partir de 15-6-2023.