Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 16.211, DE 12-6-2023
(DO-MS DE 14-6-2023)
(DO-MS DE 14-6-2023)
REGULAMENTO - alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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