Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 326, DE 12-6-2023
(DO-SE DE 13-6-2023)
(DO-SE DE 13-6-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, efetuam ajustes nas normas relativas à substituição tributária nas operações com sorvetes, produtos alimentícios e autopeças, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, efetuam ajustes nas normas relativas à substituição tributária nas operações com sorvetes, produtos alimentícios e autopeças, com efeitos a partir das datas indicadas.
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