Informativo 24 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.633, DE 7-6-2023
(DO-MG DE 8-6-2023)
(DO-MG DE 8-6-2023)
DOCUMENTO FISCAL - Utilização
Governador orienta sobre a utilização dos documentos fiscais
Este Decreto relaciona os documentos fiscais que podem ser emitidos para acobertar as operações realizadas pelos contribuintes ainda não obrigados à utilização dos documentos fiscais eletrônicos, em substituição aos previstos no Novo Regulamento do ICMS, com efeitos de 1-7-2023 a 31-12-2024.
Este Decreto relaciona os documentos fiscais que podem ser emitidos para acobertar as operações realizadas pelos contribuintes ainda não obrigados à utilização dos documentos fiscais eletrônicos, em substituição aos previstos no Novo Regulamento do ICMS, com efeitos de 1-7-2023 a 31-12-2024.
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