Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 16.197, DE 31-5-2023
(DO-MS DE 1-6-2023)
(DO-MS DE 1-6-2023)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governador prorroga redução de base de cálculo nas saídas internas com reboques e semirreboques
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando o interesse da Administração Tributária em prorrogar o benefício fiscal autorizado pelo Convênio ICMS 136/18, alterado e prorrogado pelo
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