Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 6.062, DE 31-5-2023
(DO-MS DE 1-6-2023)
(DO-MS DE 1-6-2023)
FISCALIZAÇÃO - Normas
Governador dispõe sobre o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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