PORTARIA 3.155 SAT, DE 31-5-2023 (DO-MS DE 1-6-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja e Bebida Energética; e Suco, com efeitos a partir de 2-6-2023.