Informativo 22 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 491 PGFN, DE 31-5-2023
(DO-U DE 1-6-2023)
(DO-U DE 1-6-2023)
DÉBITO FISCAL – Regularização
PGFN disciplina a reabertura do programa de regularização
de débitos destinado à área da saúde
Esta Portaria dispõe sobre a reabertura do PES – Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde de que trata o artigo 12 da Lei 14.375
de débitos destinado à área da saúde
Esta Portaria dispõe sobre a reabertura do PES – Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde de que trata o artigo 12 da Lei 14.375
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