Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 319, DE 26-5-2023
(DO-SE DE 26-5-2023 - SUPLEMENTO)
(DO-SE DE 26-5-2023 - SUPLEMENTO)
COMBUSTÍVEL - Tratamento Fiscal
Estado dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS e sobre as alíquotas específicas (ad rem) a serem aplicados nas operações com gasolina e etanol anidro combustível
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