Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 315, DE 26-5-2023
(DO-SE DE 26-5-2023 - SUPLEMENTO)
(DO-SE DE 26-5-2023 - SUPLEMENTO)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
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