PORTARIA 3.152 SAT, DE 26-5-2023 (DO-MS DE 29-5-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Refrigerante e Água Mineral, com efeitos a partir de 30-5-2023.