INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SAT, DE 22-5-2023 (DO-TO DE 24-5-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores no subgrupo ISOTÔNICOS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-6-2023.