RESOLUÇÃO 13 SEFAZ, DE 23-5-2023 (DO-E SEFAZ-AM DE 23-5-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas Foi introduzida modificação na Resolução 11 SEFAZ, de 14-5-2019, que estabeleceu o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas