Informativo 21 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 57.028, DE 21-5-2023
(DO-RS DE 23-5-2023)
(DO-RS DE 23-5-2023)
REGULAMENTO – Alteração
Estado revoga o regime especial de pagamento do ICMS na entrada de mercadoria de outro Estado
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, revoga a hipótese de regime especial de pagamento relativo à parte do ICMS devido na entrada de mercadorias recebidas de outra unidade da Federação.
Cabe esclarecer que permanecem vigentes
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, revoga a hipótese de regime especial de pagamento relativo à parte do ICMS devido na entrada de mercadorias recebidas de outra unidade da Federação.
Cabe esclarecer que permanecem vigentes
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