MEDIDA PROVISÓRIA 15, DE 19-5-2023 (DO-TO DE 19-5-2023)
DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - Instituição
Tocantins institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3o, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: