Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 3.150 SAT, DE 16-5-2023
(DO-MS DE 17-5-2023)
(DO-MS DE 17-5-2023)
FISCALIZAÇÃO - Mercadoria em Trânsito
Fazenda dispõe sobre o Sistema de Liberação Automática de Veículos de Cargas na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 16.175, de 5 de maio de 2023,
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