Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
SÚMULA 6 CRSFN, DE 12-5-2023
(DO-U DE 12-5-2023)
(DO-U DE 12-5-2023)
PROCESSO ADMINISTRATIVO – Normas
CRSFN aprova súmula sobre efeitos da MP 784/2017
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, através deste Ato, ratifica a validade da MP 784/2017, no período de sua vigência, quanto aos processos administrativos no âmbito do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, através deste Ato, ratifica a validade da MP 784/2017, no período de sua vigência, quanto aos processos administrativos no âmbito do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.
A Medida Provisória n° 784
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