Informativo 20 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.526, DE 12-5-2023
(DO-U DE 15-5-2023)
(DO-U DE 15-5-2023)
DÉBITO FISCAL – Quitação
Alterado o Decreto que disciplina o uso de créditos com a
União na quitação de débitos e aquisições
União na quitação de débitos e aquisições
Este Ato altera o Decreto 11.249
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