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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 16.182, DE 11-5-2023
(DO-MS DE 12-5-2023)

COMBUSTÍVEL - Tratamento Fiscal

Estado Incorpora à legislação tributária as disposições do Convênio ICMS 15/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,





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