PORTARIA 118 SEF, DE 10-5-2023 (DO-DF DE 12-5-2023)
REGIME ESPECIAL - Concessão
DF dispõe sobre o regime especial do ICMS pelos contribuintes varejistas de materiais de construção
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 396 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1º A