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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 118 SEF, DE 10-5-2023
(DO-DF DE 12-5-2023)

REGIME ESPECIAL - Concessão

DF dispõe sobre o regime especial do ICMS pelos contribuintes varejistas de materiais de construção

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 396 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º A





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