Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 303, DE 10-5-2023
(DO-SE DE 11-5-2023)
(DO-SE DE 11-5-2023)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Medicamento
Estado altera normas relativas aos atacadistas de medicamentos
Foram alterados os incisos I e II e o § 3°, acrescentado o § 6° ao art. 5°; alterado o “caput” do art. 6°; alterado o § 1° e acrescentado o § 5° ao art. 7°, todos do Decreto 23.873, de 3-7-2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
Foram alterados os incisos I e II e o § 3°, acrescentado o § 6° ao art. 5°; alterado o “caput” do art. 6°; alterado o § 1° e acrescentado o § 5° ao art. 7°, todos do Decreto 23.873, de 3-7-2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
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