MEDIDA PROVISÓRIA 12, DE 10-5-2023 (DO-TO DE 10-5-2023)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governador dispõe sobre a redução de base de cálculo Foi alterada a Lei 1.173, de 2-8-2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações que especifica.