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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA NORMATIVA 90 AGU, DE 8-5-2023
(DO-U DE 9-5-2023)
 
Alterada pela Portaria Normativa 127 AGU, 20-3-2024

AUTARQUIAS FEDERAIS – Cobrança de Débitos

AGU dispõe sobre atuações na cobrança de débitos com autarquias e fundações federais






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