Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 16.176, DE 5-5-2023
(DO-MS DE 8-5-2023)
(DO-MS DE 8-5-2023)
BASE DE CÁLCULO - Gás Natural
Alterado Decreto que reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a autorização do Convênio ICMS 18/92, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);
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