Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 16.175, DE 5-5-2023
(DO-MS DE 8-5-2023)
(DO-MS DE 8-5-2023)
FISCALIZAÇÃO - Mercadoria em Trânsito
Governador institui o Sistema de Liberação Automática de Veículos de Cargas na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos incisos III e V do art. 3º da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022,
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