PORTARIA 3.147 SAT, DE 5-5-2023 (DO-MS DE 8-5-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Refrigerante, Fralda e leite longa vida, com efeitos a partir de 9-5-2023.