PORTARIA 175 SEFAZ, DE 20-4-2023 (DO-MA DE 28-4-2023)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda inclui produtos na Tabela de Valores de Referência
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Art.1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.