PORTARIA 3.144 SAT, DE 24-4-2023 (DO-MS DE 25-4-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja e água mineral; e Suco, com efeitos a partir de 26-4-2023.