Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a antecipação do imposto Foi alterado o Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à utilização do valor ressarcido como dedução do imposto antecipado.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,