Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.497, DE 20-4-2023
(DO-U DE 24-4-2023)
(DO-U DE 24-4-2023)
SOCIEDADE ESTRANGEIRA – Autorização de Funcionamento
Alterada a competência para autorizar o funcionamento de sociedade estrangeira no País
Este Decreto delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no País. Fica revogado o Decreto 9.787, de 8-5-2019.
Este Decreto delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no País. Fica revogado o Decreto 9.787, de 8-5-2019.
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