INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SAT, DE 17-4-2023 (DO-TO DE 19-4-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram incluídos valores no subgrupo ENERGÉTICOS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-5-2023.