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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 35.390, DE 19-4-2023
(DO-CE DE 19-4-2023)
 
DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Ceará dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
O referido ato promove diversas altarações no Decreto 34.619, de 31-3-2022, dentre as quais destacamos as seguintes:
-  o 






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