PORTARIA 3.142 SAT, DE 18-4-2023 (DO-MS DE 19-4-2023)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado Foi incluído na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preços do produtos milho, sorgo, feijão preto tipo 2 e feijão carioquinha tipos 1 e 2, com efeitos a partir de 20-4-2023.