Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Foi alterado o Anexo 005 do Decreto Estadual 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para dispor sobre a antecipação do ICMS sobre produtos que compõem a cesta básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,