PORTARIA 67 SEFAZ, DE 4-4-2023 (DO-MT DE 18-4-2023)
MERCADORIA APREENDIDA - Normas
Fazenda estabelece procedimentos relativos à coleta, armazenamento e destinação de mercadorias, bens, produtos e objetos retidos e/ou abandonados
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvidos o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA e a SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA,