Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 15.157, DE 14-4-2023
(DO-MS DE 17-4-2023)
(DO-MS DE 17-4-2023)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado
Foram alterados e acrescentados dispositivos ao Decreto 12.056, de 8-3-2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.
Foram alterados e acrescentados dispositivos ao Decreto 12.056, de 8-3-2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.
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